Lei 9.605 Bancos: reservado Atendimento
Os estabelecimentos bancários com agências no município de Fortaleza deverão adequar-se à Lei 9.605, obrigando-se a proporcionar aos seus clientes atendimento reservado. A proposta, aprovada no ano passado e sancionada pelo prefeito em exercício, Tin Gomes (PHS), é de autoria do vereador Vitor Valim (PHS).Segundo o autor, um objetivo mais do que justificado: proteger clientes que fazem operações financeiras, principalmente retiradas, dos marginais que praticam “saidinhas” bancárias e têm vitimado milhares de pessoas indefesas.O parlamentar justifica o projeto dizendo tratar-se de um clamor público, partido de pessoas que, temerosas da ação dos marginais, terminam tornando-se inseguras diante do simples fato de terem de retirar dinheiro nas agências, assim como nos caixas eletrônicos. Deste modo, e com um sistema de atendimento que isole os clientes das pessoas suspeitas, haverá muito mais segurança, principalmente para idosos e incautos.Como trata-se de projeto de lei já sancionado, as instituições bancárias deverão apenas aguardar a publicação no Diário Oficial do Município para passarem a obedecer ao que ficou determinado. Depois disso, terão 90 dias para providenciarem as adequações físicas, se for o caso.Em caso de desobediência, haverá multa inicial de R$ 1 mil diária. Em caso de reincidência, a multa passará a ser de R$ 30 mil por dia.CAMPEÃ DE DESCUMPRIMENTONo mesmo direcionamento do projeto de lei do vereador Valim, o vereador Carlos Mesquita (PMDB) deu entrada em projeto de indicação propondo a criação da Polícia Municipal de Leis. Ao justificar a sua proposta, o peemedebista afirma que Fortaleza, além de destacar-se pelo grande número de leis aprovadas, é também campeã do descumprimento dessas leis. “São centenas ou até milhares de boas propostas aprovadas e sancionadas, mas, em sua maioria, simplesmente ignoradas”, denuncia.Tendo em vista essa situação, o vereador propõe que seja criada a Polícia de Lei vinculada à Procuradoria Geral do Município, a quem caberá preparar o pessoal, capacitando pessoas através de seminários, cursos e palestras.Caberia à PML fiscalizar o cumprimento das leis, notificando faltosos, ao ponto de, se necessário, aplicar multas que serão, em última análise, incluídas na Dívida Ativa do Município. “Poderá ser uma medida extrema, mas o descumprimento de tantas leis, além de causar danos à administração e à cidade, prejudica centenas de milhares de cidadãos”, afirma.
Os estabelecimentos bancários com agências no município de Fortaleza deverão adequar-se à Lei 9.605, obrigando-se a proporcionar aos seus clientes atendimento reservado. A proposta, aprovada no ano passado e sancionada pelo prefeito em exercício, Tin Gomes (PHS), é de autoria do vereador Vitor Valim (PHS).Segundo o autor, um objetivo mais do que justificado: proteger clientes que fazem operações financeiras, principalmente retiradas, dos marginais que praticam “saidinhas” bancárias e têm vitimado milhares de pessoas indefesas.O parlamentar justifica o projeto dizendo tratar-se de um clamor público, partido de pessoas que, temerosas da ação dos marginais, terminam tornando-se inseguras diante do simples fato de terem de retirar dinheiro nas agências, assim como nos caixas eletrônicos. Deste modo, e com um sistema de atendimento que isole os clientes das pessoas suspeitas, haverá muito mais segurança, principalmente para idosos e incautos.Como trata-se de projeto de lei já sancionado, as instituições bancárias deverão apenas aguardar a publicação no Diário Oficial do Município para passarem a obedecer ao que ficou determinado. Depois disso, terão 90 dias para providenciarem as adequações físicas, se for o caso.Em caso de desobediência, haverá multa inicial de R$ 1 mil diária. Em caso de reincidência, a multa passará a ser de R$ 30 mil por dia.CAMPEÃ DE DESCUMPRIMENTONo mesmo direcionamento do projeto de lei do vereador Valim, o vereador Carlos Mesquita (PMDB) deu entrada em projeto de indicação propondo a criação da Polícia Municipal de Leis. Ao justificar a sua proposta, o peemedebista afirma que Fortaleza, além de destacar-se pelo grande número de leis aprovadas, é também campeã do descumprimento dessas leis. “São centenas ou até milhares de boas propostas aprovadas e sancionadas, mas, em sua maioria, simplesmente ignoradas”, denuncia.Tendo em vista essa situação, o vereador propõe que seja criada a Polícia de Lei vinculada à Procuradoria Geral do Município, a quem caberá preparar o pessoal, capacitando pessoas através de seminários, cursos e palestras.Caberia à PML fiscalizar o cumprimento das leis, notificando faltosos, ao ponto de, se necessário, aplicar multas que serão, em última análise, incluídas na Dívida Ativa do Município. “Poderá ser uma medida extrema, mas o descumprimento de tantas leis, além de causar danos à administração e à cidade, prejudica centenas de milhares de cidadãos”, afirma.
Fonte: Assessoria Tv Cidade
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